Direito civil empresarial é a atuação nos processos cíveis em que a empresa é parte: a recuperação do crédito de quem não pagou e a defesa quando a empresa é demandada. Tratamos cada litígio como uma decisão de negócio: antes de propor uma ação ou contestar outra, a empresa conhece o risco, o custo provável e o tempo estimado.
Nem toda dívida justifica um processo, e nem todo processo precisa ir até o fim. Uma notificação bem fundamentada resolve parte das cobranças; nas demais, o caminho correto depende do documento que comprova a dívida, e a escolha da via adequada no Código de Processo Civil faz diferença no prazo e no resultado.
Começamos pela notificação e, quando cabe, pelo protesto do título. Sem pagamento, a ação depende da prova:
Na execução, usamos as ferramentas judiciais de pesquisa e constrição de patrimônio, como o Sisbajud, que permite o bloqueio de valores em contas do devedor, assunto do artigo Sisbajud: Justiça brasileira conta com novo sistema de bloqueio de ativos, além da busca de veículos e imóveis.
Defendemos a empresa em ações de indenização por danos materiais e morais, reclamações de consumidores e disputas sobre cumprimento e rescisão de contratos, da contestação aos recursos no Tribunal de Justiça e nos tribunais superiores.
Quando o acordo é a melhor saída, redigimos os termos com multa, vencimento antecipado e garantias, para que valha como título executivo. Na prevenção, ajustamos contratos e procedimentos de venda para que a empresa já tenha o título e a prova de que vai precisar.
Você conta o que está acontecendo e o que precisa decidir. Ouvimos com atenção, sem pressa, presencialmente ou por videoconferência.
Estudamos documentos, contratos e o histórico da situação, e medimos os riscos jurídicos e financeiros envolvidos.
Apresentamos o caminho recomendado, as alternativas e os honorários, por escrito, antes de qualquer passo.
As dúvidas mais pesquisadas sobre o tema. Para o seu caso, fale com a equipe.
FALE CONOSCOAs duas formas existem. Civil se refere ao direito civil, o ramo que trata de contratos, obrigações, propriedade, família e sucessões. Cível se refere aos processos que não são criminais nem de áreas especializadas, como a trabalhista. Na prática, advogado cível e advogado civil são usados como sinônimos para quem atua nesses processos.
É a ação usada para cobrar uma dívida comprovada por escrito quando o documento não tem força de título executivo, como um cheque prescrito ou um contrato sem testemunhas. O juiz manda o devedor pagar em 15 dias. Se ele não paga nem apresenta defesa, o documento se converte em título executivo e a cobrança segue como execução.
É a cobrança judicial baseada em um documento que a lei considera suficiente para provar a dívida, como cheque, nota promissória, duplicata e contrato assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Como a dívida já está provada, o processo parte direto para o pagamento: o devedor é citado para pagar em três dias, sob pena de penhora de bens.
É o sistema do Conselho Nacional de Justiça que liga o Judiciário aos bancos. Por ele, o juiz envia ordens de bloqueio de valores nas contas do devedor e recebe informações bancárias. Substituiu o Bacenjud em 2020 e permite repetir a ordem de bloqueio por vários dias seguidos, o que aumenta a chance de encontrar saldo.
Representa a empresa em processos cíveis: cobra clientes inadimplentes, executa títulos, defende a empresa em ações de indenização e de consumidores e negocia acordos. Na parte preventiva, ajusta contratos e documentos para que a empresa tenha a prova de que vai precisar se o caso chegar à Justiça.
Nas causas de até 20 salários mínimos, a parte pode atuar sem advogado; acima disso, até o limite de 40 salários mínimos do juizado, o advogado é obrigatório, e também para recorrer. Entre as empresas, só microempresas e empresas de pequeno porte podem entrar com ação no Juizado Especial. Mesmo quando não é obrigatória, a defesa técnica costuma fazer diferença para a empresa ré.
